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Carlos Azuaga
Comentário · há 3 meses
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Carlos Azuaga
Comentário · há 4 meses
Estou com uma ação contra uma empresa fabricante de spleets, no juizado de casos especiais (Copacabana) . Agora no dia 9 de dezembro sairá a sentença. Em 2015 iniciei uma obra em um apartamento (o apartamento foi literalmente detonado: hidráulica, elétrica, pisos e azulejos). Comprei 6 aparelhos spleets que foram instalados em 2015, considerando que deveria embutir cabos elétricos e drenos (aproveitando a obra civil em andamento). Em dezembro de 2018, o apartamento já estava em condições de uso; faltavam os móveis e detalhes de decoração. Minha filha, residente nos Estados Unidos, veio passar o Natal conosco, ela e sua família: marido, filho e enteada. Na primeira noite que aqui dormiram, 3 aparelhos (dos quartos) deixaram de funcionar! Iniciei as tratativas com a empresa para, dentro do conceito de vício oculto, sanarem o defeito dentro da garantia, nos termos do Código do Consumidor. O defeito correspondia a uma indicação luminosa do próprio aparelho: E1. Concursando a internet, constatei que havia muita reclamação sobre esse defeito identificado como E1. Tal constatação, com base no Art. 12 do Código do Consumidor, interpretei como sendo "defeito decorrente de projeto, ou de fabricação, ou de construção ou de montagem!" Troquei mensagens com o fabricante e uma das empresas credenciadas como Assistência Autorizada. No final, mesmo pagando o conserto, não foi possível executar o serviço; pasmem: não havia peça no estoque ! No final, um quarto aparelho apresentou o mesmo defeito! Resumindo, no dia 9 de dezembro, saberei se serei indenizado pelo meu prejuízo, bem como se ganharei uma indenização por danos!
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Carlos Azuaga
Comentário · há 4 anos
Estimada Alessandra Stazzi: mais forte que a nstrução Normativa do INSS temos a lei do tempo da ditadura:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº
5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

§ 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. (Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

Art.3ºº Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.Parágrafo unicoo. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grunewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto
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